As empresas dever�o manter servi�o telef�nico de atendimento gratuito ao consumi

Governador sanciona lei que regula o com�rcio eletr�nico de produtos no Piau�.

Publicada em 14 de Fevereiro de 2013 �s 09h24

Governador assina lei que regula o com�rcio eletr�nico (Foto:Thiago Amaral)

O governador Wilson Martins sancionou a Lei que estabelece os par�metros para o com�rcio coletivo de produtos e servi�os, atrav�s de s�tios eletr�nicos no �mbito do Estado do Piau�. Dentre as medidas pr�-estabelecidas est� a exig�ncia de manuten��o de um servi�o telef�nico de atendimento gratuito ao consumidor.

As informa��es sobre a localiza��o da sede f�sica da empresa de vendas coletivas dever� constar em sua p�gina eletr�nica, dando ao consumidor a possibilidade de comprovar a exist�ncia da companhia, bem como de averiguar os servi�os oferecidos.

As ofertas disponibilizadas pela empresa de com�rcio coletivo em s�tios eletr�nicos tamb�m dever�o conter as seguintes informa��es: quantidade m�nima de compradores para a libera��o da oferta, prazo para a utiliza��o da oferta por parte do consumidor, endere�o e telefone da empresa, quando a oferta consistir em tratamentos est�ticos ou assemelhados dever� constar no an�ncio as contraindica��es para sua utiliza��o, entre outros.

As empresas de que tratam a presente lei ter�o o prazo de 90 dias para se adequarem �s determina��es. O decreto foi publicado no Di�rio Oficial do Estado no dia 8 de fevereiro do corrente ano.

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Tags: Governador sanciona - com�rcio coletivo

Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por: Da Reda��o

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