Publicada em 28 de Março de 2016 �s 15h40
O governador Wellington Dias implantará o Programa Minha Casa Legal, nesta terça-feira (29), no conjunto Bela Vista I, em Teresina. A ação será realizada no Ginásio Poliesportivo – Instituto Educacional Positivo, às 18h30. O programa é uma realização do Governo do Estado, através da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (Emgerpi) e faz parte do Plano de Ação de Regularização Fundiária Urbana para atender aos Conjuntos Habitacionais edificados pela extinta Cohab-PI.
A Emgerpi vem trabalhando o Minha Casa Legal desde o ano passado e tem como meta concluir a regularização de 24 empreendimentos até o final de 2016, tanto na capital como no interior do Estado. São aproximadamente 21.716 unidades habitacionais que, segundo dados do IBGE/2010, estimando aproximadamente quatro habitantes/residência, deve beneficiar uma população de aproximadamente 86.864 pessoas.
Na fase inicial foram regularizadas 2.794 habitações no Parque Piauí. “Durante a primeira etapa do programa, no bairro Parque Piauí, foram regularizadas 2.794 casas. Vamos regularizar 912 casas no bairro Bela Vista I e, ao terminarmos essa etapa, outros bairros serão beneficiados como: Bela Vista II e o Morada Nova”, disse Ricardo Pontes, Presidente da Emgerpi. Ele acrescenta que os procedimentos de regularização relacionados a cartório estão avançados nos municípios de Guadalupe, Campo Maior e Parnaíba e, em breve, a implantação do Minha Casa Legal será realizada nestas três cidades.
O procedimento de regularização fundiária consiste na realização de buscas nos arquivos tanto da Emgerpi como nos cartórios de registros de imóveis, para identificação dos documentos de titularidade da área. Em seguida, são elaboradas as plantas de partido urbanístico, plantas poligonais e memoriais descritivos de todo o conjunto. Tais documentos, entre outros, são imprescindíveis ao processo de registro e averbações a serem realizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que sejam individualizadas as matrículas de cada unidade habitacional pertencente às carteiras imobiliárias administradas pelo órgão.
Desse modo, considerando a situação de Inadimplência dos empreendimentos habitacionais, os mutuários deverão procurar a Casa do Mutuário, na rua Olavo Bilac, 1116, esquina com a rua Simplício Mendes, por trás da Igreja das Dores - Praça Saraiva, para que seja verificada a situação de regularidade de seu contrato, uma vez que os ofícios de liberação de hipoteca só podem ser expedidos pela Emgerpi, caso não haja pendências quer financeiras, quer de documentação do próprio mutuário. Com a documentação em mãos, o mutuário poderá se dirigir ao cartório de registro de imóveis para escrituração de seu imóvel e transferência definitiva. Assim, o mutuário poderá exercer os direitos de propriedade de forma plena, com a segurança jurídica que deve ser assegurada aos negócios imobiliários.
Plano Plurianual 2016/2019
A Emgerpi incluiu no Plano Plurianual 2016/2019, orçamento para custear as ações de Regularização Fundiária Urbana dos Conjuntos Habitacionais. O objetivo é promover a regularização fundiária de todos os empreendimentos habitacionais com pendência de documentação. Deverão ser contempladas as carteiras da extinta Cohab-PI, Governo do Estado/BEP e Governo do Estado/Iapep, com perspectiva de atingir cerca de 36.000 unidades habitacionais em todo o Estado, com uma população beneficiada estimada em 144.000 pessoas.
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