Governador busca pagamento de

Governador busca pagamento de compensa��es da Lei Kandir via Tribunal de Contas da Uni�o.

Publicada em 14 de Março de 2019 �s 07h22

O governador Wellintgon Dias esteve em audi�ncia com o ministro do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), Aroldo Cedraz, e o governador do Par�, Helder Barbalho. Juntos, trataram sobre o pagamento das compensa��es de exporta��es dos estados com base na Lei Kandir. De acordo com a lei, a Uni�o deve repassar aos estados valor equivalente ao Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Presta��o e Servi�os (ICMS).

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“N�s temos uma lei que, para ampliar a exporta��o brasileira, obriga aos estados a isen��o a tudo aquilo que vai para exporta��o. Quis o legislador na �poca que houvesse uma compensa��o, o problema � que a Uni�o n�o vem pagando essa compensa��o”, disse Wellington.

Ainda segundo o governador, “o valor estimado � de aproximadamente R$ 12 bilh�es para todos os estados. Para o Piau�, � algo em torno de R$ 200 milh�es, mas vem crescendo nossa capacidade de exporta��o”, explicou Dias.

De acordo com Wellington, h� oito anos o governo federal passou a n�o cumprir a lei de forma integral. Agora, o cen�rio � ainda pior, pois o ressarcimento, praticamente, n�o � mais realizado. Frente a esse desafio, os governadores dos estados brasileiros entraram com uma a��o no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso ao fundo.

“Conseguimos hoje que o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) encaminhe ao ministro Gilmar Mendes toda uma compila��o de dados que s�o os fundamentos para a decis�o sobre a Lei Kandir. O pr�ximo passo vai caber ao Congresso Nacional num prazo que o ministro deu agora de 12 meses. N�s queremos que haja um entendimento para vota��o ainda nesse semestre na C�mara e no Senado”, destacou Wellington.

Autoria: Reda��o CCOM

Tags: Governador busca pag - O governador Wellint

Fonte: Governo do Estado do Piau� �|� Publicado por: Da Reda��o

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