O deputado Fábio Novo (PT) apresentou Projeto de Lei propondo que seja proibida a cobrança de caução para a internação de pacientes em hospitais públicos e privados do Piauí quando a vida desses pacientes estiver ameaçada.
Novo declarou que a exigência da caução contraria o que estabelece a Resolução 44/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Artigo 156 do Código Civil.c"A ANS diz que não deve haver cobrança antecipada e excessiva para internação em hospitais e clínicas, enquanto o Código Civil proíbe esse tipo de cobrança no caso de estado de perigo para a vida das pessoas", assinalou ele.
Fábio Novo apresentou ainda Projeto de Lei que regulamenta a consulta de enfermagem paga pelo SUS (Sistema Único de Saúde) nas unidades públicas de saúde do Piauí. O parlamentar petista assinalou que, de acordo com a legislação federal, enfermeiros podem, dentre outras coisas, prescrever a realização de exames ambulatoriais para pacientes, o que, em sua opinião, "dará maior resolutividade nos casos daqueles que procuram atendimento nas unidades de saúde".