Condenada a 3 anos de prisão, a ex-prefeita de Miguel Leão, Regina Maria de Sousa Araújo, deverá pagar em serviços à comunidade. A ex-gestora foi condenada pela Justiça Federal em uma ação civil pública movida pelo procurador da República Wellington Soares.
Regina Araújo deveria ficar presa por três anos e quatro meses de reclusão, além de 300 dias-multa. A prisão foi substituída por duas penas restritivas de direito. A ex-prefeita prestará serviços à comunidade e prestação pecuniária à entidade sem fim lucrativo, conforme dispõe o Código Penal Brasileiro.
De acordo com a ação penal, a ex-gestora deixou de apresentar documentos requisitados pelo Ministério Público do Trabalho que serviriam para subsidiar ação civil pública em razão de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2001 com a Prefeitura de Miguel Leão.
O TAC resultou do Inquérito Civil Público nº449/2000 e apurar a admissão sem concurso e outras irregularidades trabalhistas que estariam sendo praticadas pelo município. Pelo acordo, o município comprometeu-se a não contratar sem concurso público; pagar regularmente aos servidores o 13º salário e férias com o terço constitucional e recolher o depósito do FGTS.
Ainda de acordo com a ação, o MPT oficiou à então prefeita Regina Araújo requisitando documentos e informações sobre o parcelamento do FGTS que estava em atraso. Entre dezembro de 2005 e maio de 2008, a ex-prefeita foi notificada onze vezes.
Em cinco dessas notificações, a ré pediu o adiamento da audiência alegando motivo de saúde. Nas demais, não houve qualquer justificativa para a não prestação de informações. Com a negativa de apresentação de informações, o MPT então ajuizou uma ação de exibição de documentos.
Para a juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Mendes, da 5ª Vara, a omissão da ré em prestar as informações imprescindíveis à ação perdurou por pelo menos dois anos e meio o que, somado à informação de que seu mandato iria até 2008, transpareceu um nítido intuito de transferir o dever de pagar o débito do FGTS para a gestão seguinte.
Mais de 31% da população piauiense vive na zona rural e Governo do...
Perito acusado de estuprar crianças dentro de condomínio em...
Campanha 21 Dias de Ativismo: Ônibus Lilás leva atendimento e...
Polícia do Piauí prende suspeitos de atuar em falsa central...
Ex-Fluminense-PI, Michel morre aos 33 anos em acidente de carro na...
Badespi lança campanha Natal Solidário e arrecada doações para...
Lula abre G20 com agenda focada em combate à fome, clima e reforma...
