Governadores estaduais firmaram nesta terça-feira (22), com o governo federal um "pacto nacional" pelo equilíbrio das contas públicas, que será concluído até o início da próxima semana. A reunião foi motivada pela crise financeira enfrentada pela maioria dos estados (saiba mais).
O "pacto" foi anunciado após reunião no Palácio do Planalto entre governadores, o presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, e os presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros.
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pelo pacto, assinado por todos os governadores e pelo governo federal, os estados se comprometeram a fazer um forte ajuste em suas contas.
Em contrapartida, receberão R$ 5 bilhões da divisão dos recursos da multa da repatriação de recursos. A ideia é que os valores sejam pagos ainda neste ano, mas isso ainda não está confirmado. Não está prevista, entretanto, a repartição da multa entre os municípios. "No momento não há acordo. Prevalece a não distribuição [dos recursos] por enquanto", declarou.
Na avaliação do ministro da Fazenda, os R$ 5 bilhões que o governo concordou em repassar aos estados não vão ser suficientes para resolver seus problemas, mas “é algo que facilita a transição para o novo regime de austeridade fiscal”. Segundo ele, os recursos vão permitir que muitos estados resolvam problemas de curto prazo.
De acordo com o ministro, os estados deverão abandonar as ações no Supremo Tribunal Federal, nas quais pediam justamente uma parcela dos recursos da multa da repatriação.
"Haverá possivelmente um acordo nos autos entre o estado e a União. A princípio, haverá uma retirada da ação por parte dos estados [do Supremo Tribunal Federal], onde vai se incorporar, no texto do acórdão, o acordo entre a União e os estados”, disse o ministro da Fazenda.
Medidas que estados deverão adotar
Para ter acesso aos benefícios, porém, deverão apoiar a PEC do teto de gastos públicos e promover uma reforma da Previdência Social em nível estadual. “Na medida em que isso seja apresentado no Congresso e aprovado, torna-se uma obrigação dos estados”, disse ele.
Os estados também não poderão realizar contratações de servidores, ou dar aumentos, pelos próximos dois anos, e deverão reduzir em 20% o valor das despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações. Ainda há outras exigências. Veja todos os pontos abaixo
O ministro da Fazenda informou que várias medidas serão discutidas para o ajuste fiscal dos estados, tendo início pelo Rio de Janeiro, que passa por forte crise fiscal e que já anunciou um pacote de austeridade - contemplando corte de programas sociais e do salário de servidores, entre outros.
“Iremos estudar a situação de cada estado. Nos estados com situação mais grave, serão tomadas medidas mais abrangentes. Alguns até já anunciaram. Vamos fazer reuniões individuais com alguns governadores a partir de amanhã [quarta, 23] com os estados com situação mais grave, para adotar medidas mais fortes, substancialmente mais fortes”, declarou.
Os pontos do acordo
O acordo prevê a apresentação de uma proposta de ajuste pelos governos estaduais (leia ao final desta reportagem nota divulgada após a reunião).
Entre os pontos a serem apresentados estão:
>> Limite para o crescimento dos gastos públicos dos Estados;
>> Estados deverão reduzir em 20%, em relação a 2015, o valores dos cargos comissionados, temporários e gratificações.
>> Criação de fundos estaduais compostos de contribuições de beneficiários dos incentivos fiscais. O benefício não pode ser inferior a 10% do incentivo fiscal concedido
>> Apoio à PEC do teto de gastos no Congresso Nacional.
>> Estados apresentarão ao Congresso Nacional emendas de reformas de suas previdências estaduais nos mesmos termos da proposta de reforma federal - que ainda será encaminhada ao Legislativo. Será apresentada uma emenda à PEC da reforma da previdência federal.
>> Governadores deverão apoiar projeto de lei que regulamenta o teto regulatório do serviço publico.
>> Retomada de contrapartidas antes abandonadas pelos estados no teto de gastos, como vedação de aumento de salários de funcionários publicos por dois anos, a não ser aquelas previstas em lei ou constituição, e vedação à criação de novos cargos. Isso será incorporado ao projeto do teto no Senado Federal.
Pagamento
Henrique Meirelles disse que o governo vai discutir nesta semana com os governadores quando será possível fazer o pagamento da parcela da multa da repatriação, acordada nesta terça-feira, no valor de R$ 5 bilhões.
“A nova repartirção, vamos discutir esta semana quando será possível pagar. Nós temos interesse que seja neste ano, mas não está formatado ainda”, declarou.
Nota
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada após a reunião entre governadores, o presidente Michel Temer, ministros e os presidentes de Câmara e Senado.
Nota à imprensa
Reunidos, hoje em Brasília, governadores de estados, o presidente da República, Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, bem como os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Renan Calheiros, decidiram constituir um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas que compreende:
1. Unidade absoluta de ação da União e dos estados no ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já apresentadas e outras que serão propostas sobre a reforma da previdência;
2. Que os governadores formalizarão, com número necessário de apoio de deputados federais, emenda à PEC da reforma da Previdência a ser apresentada pela União com vistas a constarem no texto as obrigações previdenciárias aplicáveis pelos estados e pelo Distrito Federal;
3. A partir desta quarta-feira (23/11), os secretários de Fazenda elaborarão, com a secretaria do Tesouro Nacional, proposta de ajuste dos estados a ser apresentada, na próxima semana, por um grupo de governadores representando as regiões, ao ministro da Fazenda, para detalhar as propostas limitadoras dos gastos nos estados;
4. O compromisso com o corte de gastos foi tambem acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União;
5. Em face dessas providências, serão formatados instrumentos juridicos necessários ao acordo a ser formulado perante o Supremo Tribunal Federal;
6. Todas essas medidas buscam construir ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo possível.
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