Em documento, defesa de ex-ministro afirma que “nenhum magistrado pode, sem justo e comprovado motivo, deixar de aplicar ao sentenciado preso os direitos assegurados pela Lei de Execução Penal”
Fausto Macedo e Mateus Coutinho
O ex-ministro José Dirceu (Casa Civil governo Lula), condenado a 10 anos e 10 meses de prisão no processo do Mensalão, entrou nesta quarta feira, 12, com recurso (agravo de instrumento) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro presidente da Corte, Joaquim Barbosa.
Os advogados do ex-ministro pedem reconsideração da medida decretada terça feira, 11, por Barbosa, que suspendeu os efeitos da ordem dada pelo ministro Ricardo Lewandowski para que a Vara de Execuções Penais de Brasília prosseguisse com a análise do pedido de trabalho externo de Dirceu.
A defesa pede “urgência por tratar-se de réu preso” – Dirceu foi detido em novembro.
Confira a íntegra do recurso
O pedido de Dirceu para obter autorização de trabalho no escritório de advocacia José Gerardo Grossi, com remuneração de R$ 2,1 mil mensais, foi interrompido diante da suspeita de que ele havia usado celular no Complexo Penitenciário da Papuda.
Ex-ministro ainda aguarda autorização para trabalhar fora do presídio. Foto: Felipe Rau/Estadão
A suspeita foi desmontada por investigação da administração da prisão.
Como cumpre pena em regime semiaberto, sustenta a defesa, é direito de Dirceu trabalhar fora da prisão.
“Diante da decisão do órgão administrativo competente, em inquérito disciplinar fartamente instruído, concluindo pela inexistência de falta grave, qual é o motivo para suspender o andamento da análise dos benefícios legais do agravante (Dirceu)”, questionam os criminalistas José Luís Oliveira Lima, Rodrigo Dall’Acqua e Camila Torres César, que defendem o ex-ministro.
Eles pedem que a decisão de Barbosa “seja prontamente revista”.
“Nenhum magistrado pode, sem justo e comprovado motivo, deixar de aplicar ao sentenciado preso os direitos assegurados pela Lei de Execução Penal”, argumentam os advogados.
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