BRASÍLIA E RIO— A presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia de 2015 a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, com 55 vetos, entre eles à proposta de reajuste no valor pago aos beneficiários do Bolsa Família pelos índices da inflação, desde a última correção, em maio de 2014. Segundo o governo, a falta de espaço no orçamento deste ano, já aprovado no Congresso, implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários do programa. O Executivo vetou também a execução imediata de emendas individuais dos parlamentares e o fim dos empréstimos BNDES para empresas no exterior, além de repasses de fundos públicos de transporte e alimentação escolar para estados e municípios.
No caso do Bolsa Família, o reajuste dos benefícios seria de mais de 13%. O governo justificou que, além da falta de previsão orçamentária para a recomposição, desde 2011, no âmbito do programa Brasil Sem Miséria, "os valores dos benefícios para os mais pobres deixaram de ser lineares", favorecendo aquelas famílias em situação de extrema pobreza. Ou seja, nem todos os benefícios do programa são reajustados pelos mesmos percentuais. Isto "ficaria prejudicado por este reajuste amplo", explicou o governo.
O Bolsa Família não é indexado. Os reajustes obedecem a parâmetros previstos no Brasil Sem Miséria. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, a lógica do programa foi alterada, de forma que nenhum beneficiário ficasse abaixo da linha de extrema pobreza.
A discussão do Orçamento foi acirrada em torno da iniciativa do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), de indicar o corte de R$ 10 bilhões nos recursos destinados ao Bolsa Família, sob o argumento de que isso seria possível com o enfrentamento das fraudes. O governo foi contra e derrubou o corte.
— Se tivesse a correção da inflação, teriam que cortar beneficiários. Preferiram vetar a proposta do Aécio (de reajuste pela inflação), manter o número de beneficiários e fazer vista grossa às denúncias de fraude que são da Controladoria Geral da União. Espero que os R$28,2 bilhões para o programa, em 2016, sejam melhor aplicados — criticou Ricardo Barros.
VETO ÀS EMENDAS
O governo vetou também a previsão que interpretou como exigência de aplicação “imediata” de recursos de emendas parlamentares individuais, quando não houver impedimento técnico. Para o Planalto "o dispositivo determinaria a imediata execução orçamentária e financeira das programações relativas a emendas individuais, o que afronta a previsão de execução da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo ao longo de todo o exercício financeiro". É apontada, ainda, uma contrariedade na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê que o Poder Executivo estabelecerá a sua programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a atender seu planejamento orçamentário e financeiro. "A determinação de 'imediata' execução orçamentária e financeira não é factível, pois o orçamento é anual e sua execução deve ser programada de acordo com a capacidade de execução dos órgãos e a disponibilidade financeira da União."
Líderes e demais parlamentares da base do governo no Congresso avaliam que os vetos vão melindrar setores que apoiam presidente Dilma Rousseff e agravar sua situação política no Congresso, onde tramita seu pedido de impeachment.
— O veto a execução das emendas individuais mexe com o baixo clero da Câmara. O veto ao reajuste do Bolsa Família vai melindrar os movimentos sociais, e o veto em relação aos recursos dos fundos constitucionais impacta o desenvolvimento regional. Portanto isso cria ainda mais problemas. E ainda acaba colocando a culpa no próprio Congresso? — diz o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).
— Agrava a situação política da presidente Dilma. Mas também penso que o governo acerta ao tomar medidas duras. Em casa de apertado, tem que tomar medidas de apertado financeiramente — avalia o senador Blairo Maggi (PR-MT).
A presidente Dilma também vetou o impedimento aprovado no Congresso para a concessão ou renovação de empréstimos do BNDES para investimentos no exterior. Na justificativa, o governo argumentou que isso poderia impedir que empresas exportadoras brasileiras ofertassem seus produtos e serviços no mercado externo com condições de venda compatíveis com as ofertadas por seus concorrentes internacionais, os quais contam com o apoio de instituições públicas dos seus respectivos países.
— Se for olhar os grandes contratos lá fora, na Venezuela, Cuba e África, são dos mesmos grupos, cujo cartel formado deu no petrolão. Se a presidente Dilma insiste em manter essa linha de financiamento a esse cartel, ela insiste em acomodar a sujeira debaixo do tapete — disse Rubens Bueno, líder do PPS na Câmara, para quem a intenção do Congresso foi barrar a sangria do BNDES para obras nesses países.
Para o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), com os vetos, a presidente Dilma jogou a conta do ajuste fiscal para os trabalhadores e desmentiu promessas, como a de que não haveria cortes em programas sociais e de que haveria extinção de cargos no Executivo para redução de despesas com pessoal.
— Dilma desmente o que afirmou quando disse que não atingiria programas sociais para obter o ajuste econômico. Ao mesmo tempo, a gente não vê nenhum movimento do governo para cortar na própria carne. A promessa de cortar cargos ficou só na promessa. Nem essa demonstração ridícula para diminuir o custeio da máquina pública nessa estrutura perdulária do governo a gente vê se concretizar. Ela insiste em jogar a conta do ajuste para o trabalhador, para a classe média, atingindo inclusive a merenda escolar — afirma o oposicionista.
Mendonça também criticou o veto da presidente Dilma ao dispositivo sobre execução das emendas parlamentares individuais, alegando que o governo pretende submeter o Congresso ao controlar o fluxo de liberação desses valores, quando melhor lhe convier.
Já o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), defendeu a presidente Dilma, mas cobrou descontingenciamento desses recursos ao longo do ano:
— Eram ajustes necessários. Tenho convicção de que na medida em que avançar o ano, serão descontingenciados — disse.
O QUE É A LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre as metas e prioridades da administração pública federal e as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União. A lei compreende disposições relativas à dívida pública federal, despesas e encargos sociais. Também define questões relacionadas à transparência, fiscalização de obras e serviços públicos.
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