Dilma muda crit�rios para conc

Dilma muda crit�rios para concess�o de indulto de Natal.

Publicada em 24 de Dezembro de 2012 �s 23h23

�A presidente Dilma Rousseff assinou nesta segunda-feira (24) decreto que estabelece mudan�as nos crit�rios para concess�o do indulto de Natal a presidi�rios.
O indulto � o perd�o da pena, que libera o condenado de cumprir o restante da senten�a que recebeu. � concedido exclusivamente por meio de decreto presidencial, normalmente editado todos os anos. � diferente da sa�da tempor�ria, concedida em determinados per�odos do ano (como Dia das M�es e Natal, por exemplo) por ju�zes de execu��o penal, que estabelecem os crit�rios para a sa�da e determinam a data do retorno do condenado � pris�o (saiba mais sobre as diferen�as no site do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal).

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Para ter direito ao indulto, o preso deve se enquadrar na normas pr�-estabelecidas pelo Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria (CNPCP), do Minist�rio da Justi�a.
Neste ano, al�m de presos condenados que tenham cumprido um ter�o da pena (e que n�o sejam reincidentes) ou metade (no caso de reincidentes), a presidente tamb�m vai conceder o benef�cio a mulheres condenadas por crime n�o hediondo que se encaixem nos seguintes crit�rios: tenham cumprindo um quarto da pena, registrem bom comportamento e tenham filhos menores de 18 anos ou com defici�ncia.
De acordo com nota divulgada pela Presid�ncia, outra mudan�a � a concess�o do indulto a homens e mulheres condenados a penas de at� quatro anos por crimes contra o patrim�nio, sem viol�ncia ou grave amea�a, e que tenham causado preju�zo de at� um sal�rio m�nimo. Al�m disso, esses presos devem ter cumprido pelo menos tr�s meses de pena.
As altera��es, segundo a Presid�ncia, atendem a requerimento do CNPCP.

Tags: Dilma muda crit�rios - indulto de Natal.

Fonte: globo �|� Publicado por: Da Reda��o

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