Deputado prop�e repasse de mul

Deputado prop�e repasse de multas para atendimento de crian�as e adolescentes.

Publicada em 28 de Julho de 2014 �s 17h10

�Tramita na Comiss�o de Constitui��o de Justi�a (CCJ) proposta do deputado C�cero Magalh�es (PT) que acrescenta o par�grafo 2� ao artigo 7� da Lei n� 6.321/13, que torna obrigat�ria a identifica��o de crian�as e adolescentes nos meios de hospedagem localizados no Estado do Piau�.

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A inser��o do par�grafo obriga que os valores arrecadados com a aplica��o das multas previstas na referida Lei sejam destinadas ao Fundo Estadual dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (FEDCA), com o intuito de financiar a��es decorrentes das pol�ticas p�blicas definidas pelo Conselho Estadual da Crian�a e do Adolescente.

De acordo com a Lei, os estabelecimentos t�m por obriga��o afixar, em local vis�vel, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identifica��o da crian�a e do adolescente, bem como o n�mero da Lei. O descumprimento resulta na penalidade de multa de 250 a 2.500 UFR-PI (Duzentas e cinquenta a duas mil e quinhentas Unidades Fiscais do Estado do Piau�).

Tags: Deputado prop�e repa - Tramita na Comiss�o

Fonte: ALEPI �|� Publicado por: Da Reda��o

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