A defesa da conselheira Lilian Martins contratou os advogados Ilmar Galvão e Alexandre Jobim, filho do ex-ministro Nelson Jobim, para atuarem em sua defesa nos agravos de instrumento que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª região, em Brasília.

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São três recursos em andamento, um impetrado pela Procuradoria geral do Estado, outro pela procuradoria da Assembléia Legislativa e um feito pela própria Lilian Martins, através do advogado Raimundo Júnior.

Lilian recorre da decisão da juíza da 5ª Vara Federal, Marina Cavalcanti Mendes, que determinou o seu afastamento das funções de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

A decisão judicial se fundamentou dentre outras na Súmula Vinculante nº 13, do STF, que trata do nepotismo.

O agravo de instrumento impetrado no Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) pedia a reversão da decisão da juíza Marina Cavalcanti Mendes que anulou nomeação no processo de escolha da conselheira na Assembleia Legislativa.

O Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, relator do processo impetrado pela PGE, negou o pedido. Os outros dois ainda estão em andamento.

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