A Câmara Municipal de Teresina (CMT) votou, nesta quarta-feira(25), o relatório final sobre a situação do transporte coletivo da capital feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público. Depois de 105 dias do início dos trabalhos da CPI, o documento recomendou a rescisão do contrato feito em 2015 com as empresas e a realização de uma nova licitação.
No relatório, os vereadores pedem ainda o indiciamento de dois ex-gestores da Superintendência Municipal de Trânsito de Teresina (Strans), Carlos Daniel e Weldon Bandeira, por improbidade administrativa e das empresas do Sindicato dos Transportes por enriquecimento ilícito.
Em nota, Setut afirmou que ainda não foi informado oficialmente do relatório, mas nega qualquer irregularidade no contrato realizado e que os recursos recebidos são legais. (Confira nota na íntegra no fim da matéria.)
No plenário, os parlamentares aprovaram o relatório, por unanimidade, que deverá ser encaminhado a outros órgãos, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal.
A CPI começou no dia 18 de maio. Desde o dia 6 de julho, quando foram encerrados os depoimentos de empresários, trabalhadores e ex-gestores do transporte público de Teresina, a comissão iniciou a análise da documentação e das declarações prestadas durante dois meses.
Foram 151 páginas do relatório, que segundo o presidente da CPI, vereador Dudu Borges (PT), mostrou que houve descumprimento bilateral tanto das empresas quanto da Prefeitura de Teresina.
“O que encontramos ao longo da investigação foram provas do descumprimento dessa licitação parte a parte. Quando o descumprimento é feito pelas empresas é enriquecimento ilícito, mas quando é do poder público é crime de responsabilidade. A licitação foi negligenciada pelo poder público e pelas empresas. Aqui encontramos falsificações de dados e maquiagens grotescas para ludibriar a Câmara, escondendo informações que provam que houve crimes”, pontuou Dudu.
Para a Comissão, não há alternativa, senão rescindir o contrato e abrir uma nova licitação.
“O contrato está uivado de vícios e fraudes, então não há outra possibilidade a não ser dar um fim ao contrato. Ao realizar uma nova licitação, a prefeitura terá condições de abrir uma emergencial fazendo uma chamada pública, resolvendo o problema de imediato, até que uma nova licitação seja feita, na qual o poder público possa ter o controle de bilhetagem eletrônica, que hoje é feita pelas empresas”, disse o presidente da CPI.
Os vereadores também aprovaram os encaminhamentos propostos pela CPI:
Enviar ao Ministério Público Estadual as provas que comprovam atos de improbidade de ex-gestores e enriquecimento ilícito dos empresários; segundo o vereador Dudu, as empresas receberam R$ 82 milhões ao longo dos cinco anos, tem um acordo para pagar mais R$ 26 milhões e ainda cobram mais 40 milhões;
Entrega ao Ministério Público do Trabalho a documentação que prova que houve ruptura dos contratos de trabalho em relação aos trabalhadores;
Entrega de documentos ao Ministério Público Federal que provam o descumprimento do contrato da medida provisória do programa emergencial. Segundo denúncias, os trabalhadores receberam os 70% do governo federal e teriam sido obrigados a assinar um documento do pagamento dos 30% das empresas, o que não teria acontecido;
Comunicar o que foi apurado ao Tribunal de Contas do Estado para que fiscalizem a suspensão do contrato feito e a nova licitação.
Nota do Setut na íntegra
O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT) esclarece que não foi informado oficialmente sobre o teor do relatório da CPI do transporte público e somente teve conhecimento através da imprensa local. A entidade reitera, de antemão, que o contrato administrativo firmado é totalmente legal e foi devidamente fiscalizado em sua vigência por diversos órgãos de controle.
O Setut informa ainda que todos os recursos recebidos pelos empresários são lícitos, previstos e aprovados por autoridades devidas, em aporte ao sistema de transporte público. Após conhecimento oficial, o Sindicato poderá se manifestar mais detidamente.
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