Após um semestre de intensos atritos com o Executivo, o Congresso Nacional deve retomar os trabalhos a partir de agosto com a votação de pautas delicadas para o Palácio do Palácio, como o projeto que reduz as desonerações na folha de pagamento de empresas – parte do pacote de ajuste fiscal. Temas polêmicos como redução da maioridade e financiamento privado de campanha também estarão em debate.
Outro item incômodo na lista de “pautas-bomba”, como são chamadas as medidas com impacto nos cofres públicos, é um projeto que muda a correção dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), passando de 3% para cerca de 6%. O governo alega que o projeto afetará programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida, e obras de saneamento básico, financiadas com recursos do fundo.
As dificuldades para a aprovação de termas de interesse do Palácio do Planalto deve aumentar após a última tensão entre Legislativo e Executivo. Na semana passada, o presidente Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou rompimento com o governo e informou passa a integrar a oposição.
Embora tenha dito que não pretende colocar em votação propostas que afetem o Orçamento, Cunha já deu mostras de que o segundo semestre não será fácil para o Planalto na Câmara, com a criação de duas CPIs que desagradam ao governo.
Além de Cunha, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também pode impor um ritmo de votação de projetos contrários aos interesses do Planalto. Renan, inclusive, anunciou em pronunciamento no último dia 17 na TV Senado que o Congresso deve ter "meses nebulosos, com a concentração de uma agenda muito pesada."
Veja abaixo o que pode ser votado no Congresso a partir de agosto:
Desonerações
Aprovado em junho pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que reduz as desonerações das folhas de pagamento de mais de 50 setores da economia pode entrar na pauta do Senado já nos primeiros dias de agosto. O texto é o último do pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo para reequilibrar as contas públicas. (veja vídeo ao lado)
Antes de ser enviado como projeto de lei para o Congresso, o governo havia editado uma medida provisória que foi devolvida por Renan Calheiros para o Palácio do Planalto. Na ocasião, Calheiros reclamou da falta de diálogo entre os dois Poderes. O governo acabou reencaminhando a proposta ao Congresso, mas como projeto de lei.
Como o texto original foi alterado pelos deputados, não houve consenso entre os líderes partidários do Senado para colocar o texto em votação antes do recesso. A tendência é que o texto seja alterado e passe por nova análise na Câmara.
Dinheiro não declarado
Considerado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, como essencial para a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o projeto de lei que irá permitir que o país repatrie dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal deve ser votado na primeira semana de agosto no Senado.
A proposta é para que sejam cobrados multa e imposto na recuperação do dinheiro. O percentual cobrado seria de 35% dos recursos não declarados – 17,5% de multa e 17,5% de impostos. A ideia do projeto é utilizar os recursos provenientes da multa e dos impostos para compensar os estados pelas perdas com a eventual unificação do ICMS.
Além disso, os parlamentares devem votar uma medida provisória para desvincular parte das receitas da repatriação da União para que este recurso sustente um fundo de compensação aos estados criado pelo governo. (veja vídeo ao lado sobre a proposta que o governo encaminhou ao Congresso no último dia 14)
Lei de responsabilidade das estatais
Idealizado por Cunha e Renan, o projeto que cria uma lei de responsabilidade para as estatais também deve movimentar o Congresso no segundo semestre. A nova legislação seria criada nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal e teria o objetivo de dar maior transparência às contas das estatais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para controlar os gastos da União, dos estados e dos municípios. A lei obriga que os governantes prestem conta de suas finanças aos tribunais de contas da União, dos estados ou dos municípios, órgãos responsáveis por aprovarem ou não as contas públicas.
Para que o projeto seja votado, os peemedebistas criaram uma comissão especial para elaborar um texto final sobre o tema, que deve ser apresentado ainda em agosto. O texto é visto como uma reação de Cunha e Renan às investigações contra os dois na Operação Lava Jato, na qual os dois respondem a inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Reajuste para servidores do MPU
Outro texto que impacta diretamente os cofres da União é o que concede reajuste salarial de até 78% para servidores do Ministério Público da União e do do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). (veja ao lado vídeo de manifestação em Brasília de servidores do Judiciário e do MPU em defesa do reajuste salarial)
O reajuste é nos mesmos moldes do já aprovado no Senado para servidores do Judiciário e que foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff, que citou um impacto de R$ 25 bilhões nas contas do governo até 2017.
A tendência é que o projeto seja aprovado pelos senadores e, da mesma forma que o reajuste para os servidores do Judiciário, seja vetado pela presidente.
Maioridade penal
Aprovada em primeiro turno pela Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte deve passar, já na primeira semana de agosto, por nova votação na Casa. (veja vídeo ao lado)
A aprovação da PEC em primeiro turno foi cercada de polêmicas, após Cunha fazer uma manobra para aprovar o texto 24 horas depois de um projeto similar ser rejeitado pelos deputados.
Caso o texto seja aprovado em segundo turno, passará por análise, também em dois turnos, no Senado. Apesar de ter contado com a maioria dos votos na Câmara, o clima entre os senadores nos últimos dias antes do recesso era de rejeição à proposta. A tendência, portanto, é de que o projeto seja amplamente discutido em uma comissão especial criada por Renan Calheiros antes de ser submetido à votação em plenário.
Reforma política
A reforma política, assunto que dominou boa parte das sessões da Câmara nos últimos meses, deve ser concluída no início de agosto na Casa. Para concluir a votação da proposta de emenda à Constituição da reforma política, os deputados deverão se debruçar sobre dois temas: financiamento de campanha e idade mínima para ser deputado. (veja vídeo ao lado sobre a última discussão)
A PEC foi aprovada em dois turnos na Casa e a maioria dos destaques destinados a mudar o texto foi votada, mas faltou analisar duas propostas de modificação – uma tenta derrubar a doação de empresas aos partidos e outra quer retomar para 21 anos a idade mínima exigida para se candidatar a deputado federal (o texto-base reduziu para 18 anos). Quando a votação do texto for concluída na Câmara, a PEC será enviada para análise do Senado e passará por dois turnos de votação novamente.
Apesar disso, os senadores já iniciaram a análise paralela de projetos da reforma política em plenário. Com isso, o relator do texto na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR), optou por colocar em votação no Senado apenas textos que não tratavam de temas semelhantes na Câmara. Com isso, segundo Jucá, será possível melhorar e ampliar a reforma aprovada pelos deputados.
CPIs
Além dos projetos com impacto na economia e daqueles cercados de polêmica, o Congresso também terá novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs) que desagradam o Palácio do Planalto. Tanto na Câmara quanto no Senado, serão instaladas comissões para investigar contratos de empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Na Câmara, a CPI deve ser instalada no dia 6 de agosto. Já no Senado, Renan Calheiros deve ler em plenário, nas primeiras sessões do mês, a criação do colegiado.
Outras duas CPIs que são contrárias aos interesses do governo federal são as que investigarão supostas irregularidades nos fundos de pensão de estatais. No Senado, a composição da comissão já foi definida por Renan. Na Câmara, a CPI deve ser instalada na primeira semana de agosto.
LDO
A primeira grande votação prevista para o Congresso em agosto é a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja votação foi adiada no primeiro semestre e deve ocorrer a partir da primeira semana do mês.
A LDO é responsável por nortear o Orçamento da União para o próximo ano. A aprovação do texto é, por lei, condição necessária para que os parlamentares entrem oficialmente em recesso oficial. Como o projeto ainda está na Comissão Mista de Orçamento, houve um acordo entre os parlamentares para adiar a análise do texto.
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