Os deputados que compõem as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, discutiram e aprovaram, nesta manhã de terça-feira (21) na sala de reuniões da CCJ, a Mensagem de número 50, do Governo do Estado, que autoriza aos órgãos e entidades da administração pública estadual, nos casos que especifica, a pagar diretamente aos subcontratados, quando nas contratações administrativas for permitida a subcontratação, os valores devidos pela parcela subcontratada.
O relator da matéria foi o deputado Aluísio Martins (PT), mas o deputado Firmino Paulo (PSDB) tinha pedido vistas da matéria e apresentou emendas supressivas ao projeto de lei ordinária do Governo do Estado, como ele mesmo explicou. Segundo ele, no referido projeto de lei encaminhado pelo governador do Estado, ele trata em seu artigo primeiro: nos casos das contratações administrativas realizadas pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, em que for permitida a subcontratação, poderão os empenhos e pagamentos devidos, pela parcela subcontratada, forem destinados diretamente aos subcontratados nos casos seguintes.
“No inciso primeiro ele fala de uma permissão constitucional que existe hoje, que é no caso quando se tratar se aquisição de obras e serviços em que a empresa subcontratada, ou microempresa ou empresa de pequeno porte. Esse inciso primeiro é totalmente constitucional. Só que no inciso segundo, na Mensagem do governador tem dizendo que nas contratações regidas pela lei 12.232, de 2010. Essa lei versa sobre as normas gerias de licitações. Ou seja, aqui nesse projeto de lei, nós estamos dando o aval, para qualquer licitação realizada pelo governo do Estado, ela possa ser subcontratada”, observou o deputado Firmino Paulo.
Ele disse ainda que com base em vários pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU) e decisões de revistas de licitações e contratos, ele fez uma emenda supressiva, onde foi retirado o inciso segundo. “Por isso apresentamos essa emenda supressiva, retirando essa possibilidade de subcontratação nos outros casos. Somente nos casos em que alei federal permite”, justificou.
ALUÍSIO MARTINS (PT) - O deputado comentou que apresentou seu parecer em reuniões anteriores, segundo ele, entendendo que a matéria é constitucional e que somente na reunião de hoje, ele tomou conhecimento da emenda supressiva, apresentada pelo deputado Firmino Paulo. Ele disse também que houve uma certa confusão em relação ao entendimento de alguns deputados em relação ao projeto, que de acordo com ele, não trata de terceirização de trabalho, e que foi colocado pela imprensa, como sendo uma possibilidade de o poder público pagar diretamente aos terceirizados.
“Aqui se trata de subcontratação de obras de serviços públicos. Sabemos que é comum a empresa principal ganhar a licitação e subcontratar alguns serviços. O objetivo do projeto de lei é permitir, caso esteja explicitado no edital, a possibilidade do poder público de a invés de pagar a empresa principal, para que ela repasse à subcontratada, seja pago diretamente à subcontratada. O nosso parecer é no sentido de rejeitar a emenda supressiva do deputado Firmino Paulo”, disse o parlamentar, acrescentando que com isso, haveria uma maior transparência e a simplificação do pagamento.
ROBERT RIOS (PDT) – O deputado Robert Rios também discutiu a matéria, mas antes ressaltou que ele se encontra em uma verdadeira “universidade” do crime. “Fiz duas vezes a melhor academia de polícia da América Latina, a Academia Nacional de Polícia (ANP), onde fiz um curso em 79 e outro em 2004. Fiz até curso nos Estados Unidos, mas eu nunca aprendi tanto sobre aperfeiçoamento de crime, como eu aprendo aqui. Essa lei é um aperfeiçoamento da corrupção”.
O parlamentar explicou que quando uma empresa ganha uma licitação com o governo, esta empresa, perante o governo é responsável pela obra, sendo que o governo paga para a empresa e agora quer pagar diretamente aos sub-fornecedores e sub-empreiteiras.
“Isso não é lei. Isso é uma organização criminosa, pesada. Querem assaltar o Piauí com a cumplicidade da Assembleia. Eu não sei se os deputados estão votando nisso, por ignorância ou por má fé. Porque é claro que isso é roubo, é corrupção. Imagina, aumentou todo o dinheiro da Comunicação. Arrancaram quatro milhões do Corpo de Bombeiros e jogaram na Comunicação e agora querem pagar diretamente. Só na região de Picos, onde o secretário é oriundo, todas as rádios e portais que nunca ouvi falar, recebem dinheiro. E agora irão receber é diretamente. Isso é uma vergonha, deputados. Vocês foram eleitores foi para defender o povo do Piauí, não foi governador não. É se atolar na mesma ignorância do governo. Isso é um crime, é inconstitucional é ilegal. Estou envergonhado de estar aqui”, finalizou o deputado Robert Rios.
Lindalva Miranda - Edição: Caio Bruno
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