A primeira reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia acontece nesta terça-feira (25). De acordo com o presidente da Comissão, Luciano Nunes (PSDB), já existem 47 matérias em tramitação para as quais já foram designados os relatores.

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Após análise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa pela CCJ, alguns projetos podem seguir para votação em plenário, conforme explicou o secretário da Mesa Diretora da Casa, Marlon Freitas.

“São projetos que não necessitam de análise nas demais comissões, como os projetos de reconhecimento de utilidade pública, concessão de título de cidadania, indicativos de projeto de lei e vetos”, explica Marlon Freitas.

Também cabe à CCJ, segundo Regimento Interno da Assembleia, a análise de propostas de emendas constitucionais; substitutivos sujeitos à apreciação da Assembleia: intervenção do Estado em município; pedidos de autorização para governador e vice-governador se ausetarem do país; perda de mandato e pedido de licença de parlamentares.

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