A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, sob a presidência do deputado Luciano Nunes (PSDB) aprovou um Indicativo de Projeto de Lei nº06/2014 de autoria do deputado Evaldo Gomes (PTC) que dispõe sobre o incentivo a realização de cursos de aperfeiçoamento e especialização aos servidores do Sistema Penitenciário do Piauí. O relator do projeto foi o deputado Hélio Isaías (PTB).
De acordo com o a proposta do deputado Evaldo, o servidor do Sistema Penitenciário do Piauí terá direito a uma gratificação de incentivo por curso de aperfeiçoamento; quando o curso tiver carga horária mínima de 200 horas aula. Depois de aprovado na CCJ o Indicativo deve passar por outras comissões, seguir a plenário e ser encaminhado para o Governo do Estado, já que o projeto prevê aumento de despesas do Executivo. Caso seja aprovado pelo governador só então a proposta retorna para a Assembleia para ser apreciado então como projeto de Lei. Em sua justificativa para a apresentação do Indicativo o deputado Evaldo Gomes afirma que em 2008 uma Lei parecida que previa estes benefícios para os servidores foi revogada pelo Governo.
O indicativo tem por objetivo a valorização do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí,em especial por meio do aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos técnicos e científicos, que indiscutivelmente contribuirá para a auto estima dos profissionais responsáveis pela Segurança Pública nos estabelecimentos penais do Estado, bem como para melhor a prestação de serviços à sociedade piauiense
“Ademais, é importante ressaltar que essa política de valorização pelo estudo aos Servidores Penitenciários, já foi utilizada pelo Governo do Estado quando da implementação da Lei Ordinária n° 5.377, de 10 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Carreira do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí. Entretanto, em uma medida nada compreensível, o então chefe do Executivo em 2008,encaminhou a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que, após aprovado, revogou tal beneficio, num verdadeiro retrocesso acerca do incentivo ao conhecimento técnico e científico”, afirma o deputado em sua justificativa.
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