Na Assembleia Legislativa já estão tramitando 142 matérias apresentadas este ano. Deste total, 116 são requerimentos e 11 são projetos de lei ordinárias, tanto de autoria do deputados como do Poder Executivo. De acordo com o presidente da Casa, Themístocles Filho (PMDB) na terça-feira (11) serão eleitos os presidentes e vice-presidentes das Comissões Técnicas para concluir a formação das mesmas e dar início ao trabalho de votação das matérias que já estão em tramitação.

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Entre os projetos tramitando na Casa, estão os vetos do governador Wilson Martins,um total de quatro. Um deles veta totalmente a lei que obriga a inclusão do fator RH na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo Detran-PI (Departamento de Trânsito do Piauí). O Governo alega que a proposta fere a Constituição porque as mudanças da CNH competem somente ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e ao Detran-PI apenas cabe a fiscalização e cassação da Carteira de Habilitação.

Em outra mensagem, o governador veta também a lei de iniciativa parlamentar que permite aos servidores da Secretaria de Educação dar entrada no requerimento de aposentadoria junto as regionais a qual estão vinculados. Wilson Martins vetou também a lei aprovada pela Casa que dá muda a composição do Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí, 10 (dez) membros, sendo cinco representantes do Fisco e cinco representantes dos contribuintes.

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