CCJ indica relator de projeto

CCJ indica relator de projeto que beneficia munic�pios.

Publicada em 06 de Novembro de 2015 �s 22h29

�O presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da Assembleia Legislativa, deputado Robert Rios (PDT), indicou o deputado Rubem Martins (PSB) como relator do Projeto de Lei Ordin�ria 122/2015 do deputado Ant�nio F�lix (PSD) que reconhece e convalida o teor contido na Carta R�gia de 1761 expedida pela Coroa Portuguesa dando limites e concess�es territoriais a munic�pios do Piau�. A proposi��o visa auxiliar na regulariza��o de t�tulos de propriedades nesses munic�pios.

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Ant�nio F�lix, que � presidente da Comiss�o de Estudos Territoriais (CETE), diz, em sua proposta, que os munic�pios poder�o, ap�s a san��o da lei, expedir documentos v�lidos referentes �s propriedades, bem como realizar a matr�cula original no cart�rio de registro de im�veis.

O parlamentar do PSD cita que em Campo Maior n�o h� registro de uma matr�cula original do munic�pio, “o que acarretou em falhas e v�cios no decorrer dos s�culos ap�s a sua instala��o. Com isso, todos os registros de im�veis naquele munic�pio tiveram v�cio formal em sua concretiza��o, fazendo com que milhares de fam�lias fossem prejudicadas diante da poss�vel nulidade dos t�tulos de posse devido a este erro original”.

Acrescenta Ant�nio F�lix que “a matr�cula � ato obrigat�rio para todos os bens im�veis e ser� criada quando for feito o primeiro registro de um determinado bem. Todas as informa��es da matr�cula dever�o ser cont�nuas, englobando todos os atos referentes �quele im�vel. � o documento mais importante do im�vel e � nela que anotam-se todos os atos praticados com o im�vel”.

Ant�nio F�lix assinala que “em algumas cidades, este ato do poder p�blico n�o foi realizado, acarretando atualmente em situa��es de risco jur�dico para todos, incluindo-se a� o pr�prio munic�pio que poder� deixar de arrecadar suas contribui��es, taxas e impostos referentes a propriedades de im�veis, pois nenhuma matr�cula atual ser� considerada v�lida”.

J. Barros - Edi��o: Caio Bruno

Tags: CCJ indica relator - O presidente da Comi

Fonte: globo �|� Publicado por: Da Reda��o

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