A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18), por 39 votos a 26 (e 1 abstenção), o relatório do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) que propõe a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).
Mesmo com a decisão da CCJ, a palavra final sobre o prosseguimento ou não do processo para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe ao plenário da Câmara. A votação será na próxima quarta-feira (25), informou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Se o plenário rejeitar o prosseguimento da denúncia, Temer só poderá ser processado após o fim do madato (leia detalhes mais abaixo). Se o plenário aprovar o prosseguimento do processo, o Supremo decidirá se aceita ou não a acusação. Se aceitar, Temer será afastado do mandato.
Na votação da primeira denúncia contra Temer na CCJ, por corrupção passiva, o governo conseguiu aprovar parecer de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que recomendava a rejeição, por 41 votos a 24.
Em uma votação anterior, ainda em relação à primeira denúncia, a maioria da CCJ havia rejeitado o parecer de Sergio Zveiter (Pode-RJ), a favor do prosseguimento do processo, por 40 votos a 25.
A denúncia contra o presidente
Temer foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Moreira Franco e Padilha, por organização criminosa.
Segundo a PGR, o grupo do PMDB ao qual eles pertencem atuou em estatais e em ministérios para obter propina. A procuradoria afirma, ainda, que Temer é o chefe da organização criminosa.
A defesa do presidente nega e diz que a denúncia é "libelo contra a democracia" e não tem "elemento confiável de prova".
Relatório
No relatório aprovado, Bonifácio Andrada afirma que o Ministério Público Federal, "mancomunado com o Judiciário", causou um "desequilíbrio nas relações entre os poderes da República".
O relator afirma, ainda, que exerce uma atuação "policialesca", com o apoio "do noticiário jornalístico que fortalece essas atuações espetacularizadas pelos meios de comunicação".
Em outro trecho do relatório, Bonifácio Andrada chamou a denúncia apresentada pela PGR de "relatório de acusações que atingem homens públicos desde 2001."
Para ele, a denúncia faz um "ataque generalizado aos homens públicos do país, sem distinção" e, ao acusar os partidos de integrarem uma organização criminosa, tenta "criminalizar a atividade político-partidária".
Mais cedo, nesta quarta, antes de a CCJ votar o parecer, Bonifácio afirmou não ter "nada com o governo" e negou agir como um "líder do governo.
Discussão na CCJ
A CCJ da Câmara destinou duas sessões para os deputados poderem discutir o parecer de Bonifácio Andrada. Nesta quarta, foram quase cinco horas de debate e, nesta terça, quase 12 horas.
Segundo a comissão, 61 deputados se pronunciaram sobre o relatório – 13 se manifestaram a favor e 48, contra.
Entre os deputados que se manifestaram nesta quarta pelo prosseguimento da denúncia está Paulo Pimenta (PT-RS). Para o deputado, Temer e os ministros compõem uma "quadrilha de criminosos".
"Conclamo a população que faça pressão em cima dos parlamentares, que seja aprovada a autorização para essa investigação." – Paulo Pimenta (PT-RS)
O deputado Paes Landim (PTB-PI), aliado de Temer, porém, defendeu a suspensão da denúncia. Para ele, "não é conveniente" autorizar o prosseguimento do processo contra o presidente.
"É um juízo político. [...] Do ponto de vista político, não é conveniente neste momento. Ninguém está aqui julgando ou condenando o presidente Temer." – Paes Landim (PTB-PI)
PMDB, PP, PSD, PR, DEM, PRB, PTB, SD, PSC e PROS orientaram as bancadas a votar a favor do relatório;
PT, PSB, PDT, Pode, PCdoB, PPS, PSOL, PHS e Rede orientaram voto pela rejeição do parecer;
PSDB e PV liberaram os deputados para votar como quisessem.
Durante a sessão, deputados da oposição aproveitaram para erguer cartazes contra a decisão do governo de mudar as regras sobre fiscalização do trabalho escravo (veja na imagem abaixo).
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Repercussão
Ao fim da sessão, alguns deputados repercutiram o resultado da votação. Saiba abaixo o que disseram:
Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do governo na Câmara: "A gente vai trabalhar durante o fim de semana todo, levantando os votos nas lideranças, tentando ver qual é o problema de cada um para tentar chegar no plenário com uma votação expressiva."
Alessandro Molon (Rede-RJ): "Mesmo aqui na comissão, onde o governo controla os membros que votam, onde as substituições podem substituir um resultado artificial, o governo já teve um resultado pior que o esperado. Lá no plenário o resultado será ainda pior para o governo."
Eliseu Padilha, ministro: O advogado do ministro Eliseu Padilha, Daniel Gerber, disse em nota considerar a decisão da CCJ "coerente, jurídica e muito bem fundamentada."
Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), presidente da CCJ: “O resultado é fruto, obviamente, da força política de um lado, em detrimento do outro, que acaba por aprovar o relatório do deputado Bonifácio de Andrada. (...) A energia gasta, o tempo gasto para esse tipo de trabalho, não é um papel propositivo. Nós precisamos ter um papel propositivo na Comissão de Constituição e Justiça”.
Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), relator: “É um parecer tecnicamente jurídico. Os adversários de Temer discutiram na comissão não os aspectos jurídicos do processo, da denúncia, mas sim seus posicionamentos políticos e coisas antigas. (...) Não fiz nenhuma defesa política do presidente da República, nem do governo dele”.
Próximos passos
O parecer aprovado pela CCJ nesta quarta será incluído na pauta de votações do plenário da Câmara na sessão seguinte ao recebimento pela Mesa Diretora. Não há data marcada para a votação.
No plenário, o relatório de Bonifácio Andrada será submetido a discussão e a votação nominal.
Assim como na votação da primeira denúncia contra Temer, e como num processo de impeachment, os deputados serão chamados a um microfone instalado no plenário e terão de dizer se defendem ou não o prosseguimento do processo contra Temer para o Supremo.
Pelo regimento:
A chamada dos deputados será feita alternadamente dos estados do Norte para os estados do Sul;
Os nomes serão chamados por um dos secretários da Câmara;
Os deputados seguirão para o microfone e terão de responder "sim" ou "não".
Aprovação da denúncia
Se 342 deputados ou mais votarem pelo prosseguimento da denúncia contra Temer, o STF fica autorizado a instaurar um processo.
Com a autorização, os 11 ministros do STF terão de decidir se o presidente Michel Temer vira réu. Nesse caso, ele será afastado do cargo por até 180 dias.
O presidente só perderá o cargo definitivamente se for condenado pelo Supremo. Nessa hipótese, quem assume o cargo é o presidente da Câmara, que convoca eleições indiretas em até um mês.
Segundo a Constituição, o novo presidente da República será escolhido pelo voto de deputados e senadores.
Rejeição da denúncia
Se a Câmara rejeitar o prosseguimento da denúncia, o Supremo ficará impedido de dar andamento à ação, que será suspensa, não arquivada.
O processo só poderá ser retomado após o fim do mandato do presidente, em 31 de dezembro de 2018.
Na primeira denúncia contra Temer, por corrupção passiva, a Câmara rejeitou o prosseguimento do processo por 263 votos a 227.
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