A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ aprovou, nesta terça-feira (05), Projeto de Lei (PL nº 35/16) de autoria do Governo do Estado que altera a Lei 6.704/2015 que rege sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União.
A proposta visa permitir a utilização temporária de parcela do montante total dos depósitos judiciais existentes nas instituições financeiras oficiais, com o intuito de aumentar a receita do Estado e garantir a aplicação desses recursos para reduzir o déficit previdenciário e aumentar o fluxo de pagamento dos precatórios.
De acordo com o relator da matéria, deputado Júlio Arcoverde (PP), medidas dessa natureza vêm sendo tomadas em outros estados, a exemplo, Rio de Janeiro e Paraná. O relator deu parecer favorável por entender que o Governo tem competência para legislar sobre a matéria. “Os Estados estão livres para legislar sobre o tema, dessa forma a autoria da proposição por parte do Executivo está de acordo com as normas constitucionais”, relata.
Outro Projeto de Lei do Executivo aprovado pela CCJ foi o PL nº 24/16 que altera o anexo II da lei 6.410/13 que fixa o vencimento dos servidores integrantes do Grupo de Técnico da Fazenda Estadual e de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual. A matéria foi analisada pelo deputado Severo Eulálio (PMDB), que deu parecer favorável, pois atende às normas constitucionais.
Durante a reunião também foi aprovado Projeto de Lei (PL nº 73/16) de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí TJ-PI que propõe aumento nos valores dos subsídios dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário, nos valores dos cargos em comissão e funções gratificadas, na remuneração dos juízes leigos e conciliadores, bem como nas comissões dos militares integrantes da Companhia de Guarda do TJ-PI. “Meu parecer é favorável, pois o órgão possui autonomia administrativa e financeira”, disse o relator, Severo Eulálio. A matéria segue para apreciação na Comissão de Administração Pública e Política Social.
A CCJ também aprovou Projeto de Lei de autoria da deputada Flora Izabel (PT) que reconhece de utilidade pública a Associação de Pernambucanos e Amigos de Pernambuco no Estado do Piauí.
Participaram da reunião os deputados Severo Eulálio (PMDB), Luciano Nunes (PSDB), Aluísio Martins (PT), Liziê Coelho (PTB), João de Deus (PT), Dr. Hélio (PP) e Joel Rodrigues (PP).
Isolda Monteiro - Edição: Caio Bruno
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