Os deputados concluíram na noite desta terça-feira (22) o segundo turno da votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que prorroga até dezembro de 2015 a DRU (Desvinculação de Receitas da União) e autoriza ao governo a usar 20% da arrecadação das receitas da União da forma que melhor entender. Todos os destaques ao texto feitos pela oposição foram rejeitados.
Criada no governo Itamar Franco e renovada cinco vezes nos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, a vigência atual da DRU se encerra no dia 31 de dezembro deste ano –por isso, existe pressa do governo para votar o projeto. Com a aprovação da PEC, o governo poderá, em 2012, utilizar livremente cerca de R$ 62 bilhões.
A proposta vai agora para o Senado, onde será unida a outro texto semelhante, de autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
A aprovação do projeto é considerada mais uma vitória do governo Dilma, que conseguiu concluir a votação do 2º turno mais rápido do que o 1º, ocorrido há duas semanas. “Nós tivemos uma sensibilidade por parte da oposição, que, compreendendo que a matéria seria votada de qualquer forma durante o dia de hoje, concordou em antecipar, em abreviar o processo de debate e discussão”, afirmou o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).
Apesar de aceitar a votação sequencial dos destaques e não levar a obstrução até a madrugada, o líder do PSDB na Casa, Duarte Nogueira (SP), ressaltou que, na avaliação dele, a aprovação da DRU por quatro anos não é necessária. “O governo quer somente ter exageradamente mais um poder para fazer com o orçamento o que bem entender."
Para a oposição, a argumentação de que os recursos da DRU ajudariam a blindar o país contra os reflexos da crise financeira internacional –como já afirmou a presidente Dilma– não justificaria um prazo acima de dois anos para a validade do mecanismo.
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, acompanhou novamente de perto as votações na Câmara e conversou com líderes da base governista. Seu chamado ajudou a garantir mais que o mínimo necessário de votos (308) para a aprovação do projeto.
Votação no Senado
No Senado, a briga dos governistas pela votação também promete ser dura. Os senadores do PSDB e DEM condicionaram a votação da DRU à retomada da votação de outra proposta, a da regulamentação da emenda 29 –que define a redistribuição de investimentos na saúde entre União, Estados e municípios.
Diante da nova “moeda de troca”, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) não descartou votar a emenda 29 antes da DRU. O peemedebista afirmou que irá negociar um calendário de votações com os demais partidos e com o Palácio do Planalto para tentar votar o 1º turno da DRU no dia 6 de dezembro e o 2º turno entre os dias 15 e 16 do mesmo mês --antes do recesso, que começa no dia 23 de dezembro.
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