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C�mara aprova lei que pro�be hospitais de cobrarem cheque cau��o.

Publicada em 19 de Dezembro de 2014 �s 16h37

�A C�mara de Vereadores de Teresina aprovou esta semana a lei que pro�be os hospitais privados de Teresina de exigirem o pagamento de cau��o, em casos de interna��o de pacientes de urg�ncia e emerg�ncia. Segundo o projeto, caso seja pago algum valor antecipado, o hospital dever� devolver em dobro e ainda responder criminalmente pelo descumprimento.
De acordo autora do projeto, a vereadora Teresa Britto (PV), a lei j� existe no pa�s desde 2012, mas n�o � cumprida e agora a C�mara Municipal pretende normatizar. "� fazer que de fato ela aconte�a no munic�pio, porque � essencial e um direito fundamental salvar vidas. Em situa��es de urg�ncia e emerg�ncia, os hospitais da rede privada ser�o obrigados a atender pacientes com risco de vida", explicou.
Para a vereadora, o que acontece hoje � que os hospitais compram um cheque cau��o ou uma nota promiss�ria como garantia para receber o pagamento, al�m do cadastro. Enquanto o que deve ser feito primeiramente � o atendimento do paciente. "Quem n�o fizer isso vai responder criminalmente. No caso dos conveniados ao Sistema �nico de Sa�de ser�o multados e descredenciados", declarou.
Os estabelecimentos dever�o tamb�m afixar cartazes em locais fixos para aviso aos pacientes e respons�veis com os dizeres: 'Constitui crime a exig�ncia de cheque-cau��o, de nota promiss�ria ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento pr�vio de formul�rios administrativos, como condi��o para o atendimento m�dico-hospitalar emergencial'.
Aprovada em primeira e segunda vota��o na C�mara, a lei segue para san��o do prefeito Firmino Filho e a partir da publica��o no Di�rio Oficial j� entra em vigor. J� a fiscaliza��o do cumprimento da norma ser� feito pelo Minist�rio P�blico e os pacientes que se sentirem prejudicados tamb�m podem denunciar.

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Tags: C�mara aprova lei - A C�mara de Vereador

Fonte: globo �|� Publicado por: Da Reda��o

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