Por um placar de 452 votos favoráveis, 18 contrários e 1 abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a pagar a verba destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares individuais.
Ainda falta a análise de um destaque (sugestão de modificação no texto) para concluir a votação. Caso não haja mudança no texto em relação ao que foi aprovado no primeiro turno, a matéria, que já passou pelo Senado, segue para promulgação. Se a proposta sofrer alteração, a PEC precisará passar por nova apreciação no Senado.
Com a aprovação da PEC, a União ficará obrigada a pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida, que é a soma das receitas do governo provenientes de tributos, excluídas as transferências constitucionais para estados e municípios.
No entanto, se a meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias não for cumprida e o governo precisar fazer contingenciamento dos gastos, as emendas parlamentares também serão reduzidas na mesma proporção das demais despesas.
A proposta aprovada também estabelece que metade das emendas deverão ser aplicadas na área da saúde, que passam a ser computadas ainda no montante mínimo que a União deve aplicar no setor.
Além de prever o pagamento de emendas, a PEC aprovada em primeiro turno alterava as regras de financiamento da saúde pela União. No entanto, até a última atualização desta reportagem, o PSOL questionava em plenário, por meio de destaque, o trecho do texto que fixa em 15% o percentual mínimo da receita corrente líquida que a União terá de destinar à saúde em até quatro anos.
De acordo com a proposta aprovada no primeiro turno, a aplicação da verba deve ocorrer de forma escalonada, começando com 13,2%, no primeiro ano, e aumentando, gradativamente, até chegar a 15%.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisava ser votada em dois turnos pelas duas Casas. Na Câmara, a PEC havia sido aprovada em primeiro turno em dezembro.
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