O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (19) três projetos com mudanças na legislação que integram o pacote anticrime e anticorrupção elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
Para entrar em vigor, o conjunto de medidas precisará da aprovação de deputados e senadores, que poderão alterar os textos elaborados pelo governo. O ministro Sérgio Moro levará as propostas ao Congresso na tarde desta terça.
Segundo o ministro Sérgio Moro, o pacote foi dividido em três projetos:
Projeto de lei complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral
Projeto de lei ordinária para criminalizar o caixa 2
Projeto com as demais medidas, entre as quais: permissão de execução das condenações criminais em segunda instância, execução das condenações criminais em primeira instância do tribunal do júri, utilização de agentes policiais disfarçados, e uma política mais dura em relação à criminalidade grave
O pacote foi detalhado por Moro no início do mês e prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.
Moro apresenta projeto anticorrupção e antiviolência
Caminho das propostas no Congresso
Moro e o Planalto não deram detalhes sobre eventuais alterações das propostas apresentadas no início do mês. Conforme a assessoria do Planalto, os textos dos projetos deverão ser divulgados à tarde, após a entrega do pacote no Congresso Nacional.
Após a assinatura do pacote no Palácio do Planalto, Sérgio Moro disse em entrevista à imprensa que o pacote tem "medidas muito pontuais" para atacar a corrupção, o crime organizado e o crime violento.
"Foi preparado um pacote que trata de medidas muito pontuais, mas que nós entendemos muito eficazes contra a corrupção, crime organizado e crime violento. A compreensão do governo é que esses três problemas estão relacionados", disse.
Segundo o ministro, o pacote não pretende resolver todos os problemas. "É evidente que esse pacote, por si só, não pretende resolver todos esses problemas", declarou.
Caixa 2
Mais cedo, em entrevista à rádio CBN, Moro explicou que optou por tratar a criminalização do caixa 2 (dinheiro de campanha não contabilizado oficialmente) em um texto à parte. Inicialmente, todos os itens do pacote fariam parte de um único projeto.
Segundo o ministro, políticos se sentiram "incomodados" com a tramitação da criminalização do caixa 2 junto com o endurecimento da legislação contra o crime organizado e corrupção.
Nos bastidores, a avaliação de parlamentares é a de que separar os assuntos facilitará a aprovação das medidas de combate à corrupção e aos crimes violentos. Nos últimos anos, a Câmara já discutiu projetos que tratavam da criminalização do caixa 2, mas a matéria não avançou diante da resistência dos deputados.
O ministro foi questionado se o governo cedeu à pressão de parlamentares. Para Moro, o governo “está sensível ao debate” e deseja aprovar o pacote.
“Houve uma reclamação por parte de alguns agentes políticos de que o caixa 2 é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, que crime organizado, que os crimes violentos”, disse.
“Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente, mas os projetos vão ser apresentados no mesmo momento”, acrescentou.
Corrupção
Segundo Moro, caixa 2 não é o mesmo que o crime de corrupção, porém ambos “são graves”.
“Caixa 2 não é corrupção. Existe um crime de corrupção, existe um crime de caixa 2. São dois crimes. Os dois crimes são graves”, declarou o ministro.
Questionado se aceitar dinheiro por outra via, sem declarar os recursos na campanha eleitoral, seria uma forma de corrupção, Moro afirmou que se trata de uma “questão técnica”. O ministro explicou que a legislação prevê o crime de corrupção, no Código Penal, e enquadra o caixa 2 no Código Eleitoral.
“O crime não está muito adequadamente tipificado e o que o governo faz, assumindo o compromisso, na linha de fortalecimento institucional do estado democrático de direito, é propor uma tipificação mais adequada do caixa dois. Qual governo fez antes? Nenhum”, disse.
Reforma da Previdência
O pacote anticrime será o primeiro dos projetos considerados prioritários pelo governo a ser enviado ao Congresso nesta semana. Para quarta-feira (20) está prevista a entrega da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.
Segundo o porta-voz do Planalto, Otávio do Rêgo Barros, há previsão de que Bolsonaro leve pessoalmente o projeto ao Congresso.
Dos pontos apresentados da reforma até o momento, o governo confirmou a ideia de definir uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 63 anos para mulheres, após um período de 12 anos de transição.
Por se tratar de uma PEC, a reforma precisará ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de ao menos 308 deputados e 49 senadores em cada votação.
Demissão de Bebianno
Antes da solenidade para assinar as propostas legislativas, Bolsonaro comandou uma reunião de ministros no Palácio do Planalto. Foi a primeira reunião após a demissão do primeiro ministro no novo governo.
Bolsonaro decidiu exonerar o advogado Gustavo Bebianno da função de ministro Secretaria-Geral da Presidência. O substituto escolhido é o antigo secretário-executivo da pasta, Floriano Peixoto Vieira Neto, general da reserva do Exército.
Presidente do PSL durante a campanha de 2018, Bebianno se tornou o pivô de uma crise que teve início a partir de reportagem do jornal "Folha de S.Paulo" segundo a qual o PSL, quando o ex-ministro presidia o partido, repassou R$ 400 mil a uma suposta candidata "laranja" de Pernambuco, que concorreu a deputada e recebeu 274 votos. Ele nega irregularidades.
Na semana passada, Bebianno também se envolveu em uma crise com o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PSC), um dos filhos do presidente.
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