O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira (30) a proposta para o chamado "arcabouço fiscal". A nova regra para as contas públicas vai substituir o teto de gastos.
Para ter validade, o texto, que será encaminhado por meio de projeto de lei, ainda terá de passar pela análise do Congresso Nacional.
O teto de gastos, que vigora desde 2017, limitou a maior parte das despesas à inflação do ano anterior e, segundo dados oficiais, reduziu recursos de áreas como saúde e educação.
O objetivo das novas regras fiscais é permitir ao governo fazer os gastos considerados prioritários, como saúde, educação e segurança pública. E possibilitar – sem gerar o descontrole das contas públicas – o aumento dos investimentos públicos, elevando a capacidade produtiva da economia.
O arcabouço fiscal pode ser comparado a uma caixa de ferramentas com a qual a equipe econômica trabalhará para evitar uma alta maior na dívida pública.
Proposta do arcabouço
Despesa atrelada à receita:
De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta para a nova âncora fiscal prevê limitar o crescimento dos gastos a 70% da variação da receita primária dos últimos 12 meses.
Por exemplo, se o montante arrecadado aumentar R$ 100, o governo poderá elevar as despesas em até R$ 70.
Intervalo para a meta do resultado primário:
Além disso, vai estabelecer uma espécie de intervalo para a meta do resultado primário das contas públicas (saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida).
Esse intervalo, ou "banda", para o resultado do primário vai funcionar nos moldes do que hoje acontece com o sistema de meta da inflação.
Existe o centro da meta e as faixas de tolerâncias para mais e para menos.Segundo o governo, a "banda" será com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano.
As despesas do Fundeb e o piso da enfermagem estão excluídos dos limites, pois são regras constitucionais já existentes.
Caso o resultado primário do governo fique acima do teto da banda, o excedente poderá ser utilizado para investimentos. A regra proposta também prevê que, se o resultado primário ficar abaixo da banda, as receitas poderão crescer somente 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.
Quais são as metas?
Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:
zerar o déficit público da União no próximo ano;
superávit de 0,5% do PIB em 2025;
superávit de 1% do PIB em 2026.
Segundo o governo, com o novo arcabouço, será possível estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula, a no máximo em 77,3% Produto Interno Bruto (PIB). Porém, a dívida pública não é uma meta, e sim um objetivo do governo.
Parte dos especialistas defendia que o novo arcabouço tivesse uma meta para a dívida pública, porém o entendimento da equipe econômica é que a dívida tem variáveis que não são controladas pelo governo.
Na avaliação de equipe de Haddad, o ajuste é importante, mas gradual. A previsão é que, neste ano, o governo feche com déficit na casa dos R$ 100 bilhões.
Para 2024, a proposta prevê que o déficit seja zerado, com superávit no terceiro ano do mandato de Lula.
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