O deputado Marden Menezes (PSDB) apresentou na manhã de hoje, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) o Projeto de Lei que dispõe sobre a gratuidade de cédula de identidade estudantil na rede pública estadual e dá outras providências. O projeto foi apenas lido.
De acordo como parlamentar, a cédula de identidade estudantil qualifica o estudante perante, ainda por Lei, o acesso a benefícios, tais como o pagamento de meia passagem ao transporte coletivo e meia entrada em espetáculos culturais.
“A presente proposição visa, portanto, corrigir uma enorme falha no sistema atual, dando aos estudantes, alunos da rede pública estadual o direito de receberem do Estado a sua identidade estudantil, como deveria ser desde o início”, reiterou Marden Menezes.
Outro projeto do deputado dispõe sobre vedação ao assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas. Segundo Marden Menezes, até o presente momento, não há legislação específica, no estado do Piauí regulando o assédio moral nas relações de trabalho, que coíba de forma eficaz e eficiente esse instituto deletério, responsável pela desestruturação do meio ambiente do trabalho, além de configurar fator de desrespeito à dignidade humana do trabalhador brasileiro.
Ele diz ainda em sua justificativa que, embora seja difícil estabelecer uma conceituação para o assédio moral, este pode ser definido como uma conduta abusiva e reiterada contra o empregador por algum de sues prepostos com poder de mando sobre a vítima, deixando seqüelas na saúde física e psíquica do trabalhador, vulnerando o ambiente laboral, configurando inequívoca afronta à dignidade da pessoa humana do empregado.
“Contudo, não se pode confundir assédio moral com agressões apenas pontuais ou mesmo com o estresse que advém de toda e qualquer atividade laboral, mormente quando se vive em um mundo cada vez mais competitivo”, ressaltou o parlamentar, acrescentando que se faz necessário proteger o trabalhador contra as ofensivas do assédio moral e garantir a eles os seus direitos fundamentais assegurados pela Constituição Brasileira Federal. (L.M)
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